Diário do Governo n.º 265/1971, Série I de 1971-11-11

Declara obrigatória a inscrição, no registo referido no artigo 48.º do Código do Imposto de Transacções, dos retalhistas que importem mercadorias para venda exclusiva nos seus estabelecimentos de retalho

Torna público ter o Governo de Israel depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1964

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea f) do n.º 2) do artigo 2906.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Moçambique

Dá nova redacção ao n.º 10.º do artigo 3.º do Decreto n.º 43877, que promulga a orgânica do Instituto do Café de Angola

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contratar com a firma Univendas - União de Compras e Vendas, S. A. R. L., a empreitada de fornecimento e montagem de mobiliários no centro urbano de Cabora Bassa

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º, 5.º e 8.º do orçamento do Ministério

De terem sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1971 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1971-1972