Diário do Governo n.º 265/1975, Série I de 1975-11-15

Dá por finda, a seu pedido, a comissão eventual de serviço que o Dr. Fernando José Reino, ministro plenipotenciário de 2.ª classe, exerce no cargo de director-adjunto do Gabinete Coordenador para a Cooperação

Insere disposições relativas à instrução e julgamento de crimes contra a segurança interior e exterior do Estado

Fixa a lotação do Serviço de Combate à Poluição no Mar por Hidrocarbonetos e fixa a sua constituição

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 49/71, de 23 de Fevereiro, que cria a Escola Superior da Força Aérea

De ter sido rectificada a Portaria n.º 539/75, de 4 de Setembro, que manda criar cartões de identidade para o pessoal da Direcção-Geral do Turismo

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com os Quartéis de S. Francisco e de S. João de Deus, em Estremoz

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 690872355$00

Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal

Determina que seja exercida pelo Banco de Portugal a competência atribuída ao extinto Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias pela alínea a) do n.º 2 da cláusula 139.ª do contrato colectivo de trabalho em vigor para a actividade bancária

Manda expropriar diversos prédios rústicos no distrito de Setúbal

Aprova a estrutura do Ministério do Comércio Interno