Diário da República n.º 265/1982, Série I de 1982-11-16

Cria o Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (CNHST)

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 7 de Setembro de 1982

Extingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua substituição a Inspecção-Geral de Jogos (IGJ), definindo também as suas atribuições e competência

Institui a reserva agrícola nacional

Autoriza a Companhia Industrial de Portugal e Colónias, S. A. R. L., a emitir para subscrição pública, ao par, 800000 obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 e 10 obrigações ou em certificados

Autoriza o Serviço de Informática da Saúde a celebrar contratos de aluguer e manutenção de equipamentos informáticos de recolha de dados

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de técnico superior principal, letra D

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D

Aprova para ratificação o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo

Altera o quadro de pessoal das secretarias judiciais de alguns tribunais

Estabelece o direito a cobranças de taxas sobre carnes e lacticínios na Região Autónoma dos Açores