Portaria n.º 1067/82, de 16 de novembro

Portaria n.º 1067/82

de 16 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 371/78, de 30 de Novembro, observado o estabelecido no n.º 1 do artigo 8.º do mesmo diploma:

1.º Autorizar a Companhia Industrial de Portugal e Colónias, S. A. R. L., com sede em Lisboa, a emitir para subscrição pública, ao par, 800000 obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 e 10 obrigações ou em certificados.

2.º A taxa de juro nominal do primeiro cupão é de 22%.

3.º Para cada um dos cupões seguintes a taxa de juro será a correspondente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em vigor no primeiro dia de cada período de vencimento de juro, acrescida do diferencial de 3%.

4.º Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46492, de 18 de Agosto de 1965, é concedida aos juros das obrigações a isenção dos impostos de capitais e complementares.

5.º Os juros das obrigações contar-se-ão, semestralmente, a partir da data do início da subscrição e vencer-se-ão nos dias 15 de Maio e 15 de Novembro de cada ano, sendo 15 de Maio de 1983 a data do primeiro pagamento correspondente aos juros contados desde o dia do início da subscrição até àquela data.

6.º A duração máxima das obrigações será de 6 anos e a amortização destas efectuar-se-á, por sorteios, em 5 anuidades, na data do vencimento da segunda prestação de juros ocorrente em cada ano, sendo a primeira amortização efectuada em 15 de Novembro de 1984 e a última em 15 de Novembro de 1988.

7.º As amortizações serão feitas pelo valor nominal, acrescido dos seguintes prémios de reembolso:

Na primeira amortização - 45$00;

Na segunda amortização - 60$00;

Na terceira amortização - 75$00;

Na quarta amortização - 95$00;

Na quinta amortização - 115$00.

8.º As condições de pagamento dos juros e das amortizações correspondentes às obrigações farão parte dos respectivos planos de amortização, a publicar no Diário da República.

9.º Os encargos deste empréstimo serão suportados pela Companhia Industrial de Portugal e Colónias, S. A. R. L., por eles respondendo o total das suas receitas.

10.º Esta autorização é concedida nas seguintes condições:

a) A emissão só poderá realizar-se depois de terem dado entrada na Direcção-Geral do Tesouro o documento comprovativo de ter sido efectuado o competente registo na Conservatória do Registo Comercial e um exemplar do Diário da República em que tenha sido publicado o respectivo plano de amortização;

b) Dos títulos definitivos deverão constar o número e a data do Diário da República que publicar a presente portaria, bem como o plano de amortização e o número e data do Diário da República em que este foi publicado;

c) O período de subscrição fica sujeito à prévia concordância da Direcção-Geral do Tesouro.

Secretaria de Estado do Tesouro, 5 de Novembro de 1982. - O Secretário de Estado do Tesouro, Walter Waldemar Pego Marques.