Diário da República n.º 265/1986, Série I de 1986-11-17

Actualiza as gratificações atribuídas aos professores destacados no Instituto de Tecnologia Educativa em funções docentes no ciclo preparatório TV. Revoga a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 909/76, de 31 de Dezembro

Dá nova redacção aos Decretos-Leis n.os 84/85, de 28 de Março, e 389/85, de 9 de Outubro (regras de distribuição das verbas provenientes do totobola e do totoloto)

Regulamenta a atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego para os trabalhadores abrangido pela Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e pela Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Rádio Marconi

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7938 contos