Diário da República n.º 265/2000, Série I-B de 2000-11-16

Cria, no âmbito do INFOCID - Sistema Interdepartamental de Informação ao Cidadão, o Serviço Público Directo

Revoga a alínea c) do artigo 1.º do Decreto n.º 40801, de 16 de Outubro de 1956

Fixa as tarifas para realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula. Revoga a Portaria n.º 1130/97, de 7 de Novembro

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz, na parte respeitante ao grupo de pessoal técnico superior, carreira médica hospitalar, área funcional de ortopedia

Suspende a actividade cinegética na zona de caça turística das Herdades das Hortas pelo prazo máximo de 180 dias

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção 8.1: Desenvolvimento Experimental e Demonstração da medida n.º 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado Programa Agro

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção 3.6: Promoção de Novos Mercados e Qualificação de Produtos Florestais da medida n.º 3 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado «Programa Agro»

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura ministrado pela Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, em Lisboa

Aprova do plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão Comercial e da Produção, da Escola Superior de Tecnologia de Viseu, criado pela Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho

Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Administração Pública Regional e Local na Escola Superior de Desenvolvimento Social e Comunitário, do Instituto Superior Politécnico Gaya, e aprova o respectivo plano de estudos