Diário do Govêrno n.º 266/1930, Série I de 1930-11-14

Designa a constituïção heráldica das armas da Câmara Municipal de Coimbra

Manda entregar à Junta Geral do distrito de Coimbra o edifício do antigo hospício distrital da mesma cidade - Mantém a Maternidade de Coimbra, que continua anexa, para efeitos scientíficos, à Faculdade de Medicina - Extingue a comissão administrativa da referida Maternidade, passando a administração desta para os Hospitais da Universidade

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 19028, que concede amnistia de todas as infracções disciplinares cometidas por oficiais e praças de pré do exército e da armada desde que a pena aplicada não ultrapasse determinados limites

Declara sem efeito o decreto n.º 2988, que cede à Câmara Municipal do concelho da Feira a antiga residência paroquial da freguesia de Souto, do mesmo concelho, a fim de ali se estabelecer a escola de ensino primário geral do sexo feminino

Converte em definitiva a cedência feita à Câmara Municipal do concelho de Loulé dos antigos presbitérios das freguesias de Boliqueime e de Querença para instalação das escolas de ensino primário geral das mesmas freguesias

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 11621, que cede à Câmara Municipal do Pôrto, para instalação do Arquivo Histórico da Cidade, a denominada «sala capitular», no pavimento superior do claustro da Sé Catedral da mesma cidade

Aprova e manda pôr em execução o regulamento para a instrução da infantaria (1.ª parte), ordem unida

Determina que seja aumentado o pessoal do Hospital da Marinha, na parte que se refere à brigada de mecânicos, com um sargento condutor de máquinas, um cabo fogueiro e quatro marinheiros fogueiros

Manda inscrever uma nova alínea no artigo 243.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de poder ser feita a aquisição de uma camioneta

Torna público ter a Checo-Eslováquia ratificado em 30 de Outubro de 1930 o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do mesmo Estatuto, ambos assinados em Genebra em 14 de Setembro de 1929