Diário do Governo n.º 266/1965, Série I de 1965-11-23

Ao Decreto n.º 46476, que introduz alterações no Decreto n.º 32946, que promulga o Regulamento Geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Torna aplicável aos lugares dos quadros da Casa da Moeda o disposto no Decreto-Lei n.º 46171 (habilitações que são exigidas no provimento dos cargos dos quadros do Ministério)

Autoriza o Banco de Fomento Nacional a emitir, com aval do Estado, obrigações do valor nominal de 1000$00, em títulos de 1, 5 ou 10 obrigações, até ao limite de 250000 contos

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 1.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - Plano Intercalar de Fomento, na importância de 74000000$00

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Cabo Verde selos de franquia postal tendo como motivos uniformes utilizados pelo Exército Português em missão de serviço naquela província nos anos de 1806 a 1856

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal comemorativos do 25.º aniversário da Direcção dos Transportes Aéreos (D. T. A.)