Diário do Governo n.º 266/1972, Série I de 1972-11-15

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 414/72, de 26 de Outubro, que introduz alterações na redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 49081, de 25 de Junho de 1969, que criou Comissão Consultiva de Pescas

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, em 1972

Concede, no mês de Dezembro de 1972, aos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço, na reserva, aposentados ou reformados, bem como aos pensionistas a cargo do Ministério das Finanças ou do Montepio dos Servidores do Estado, um suplemento eventual de ordenado ou pensão

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 889000000$00

Torna público terem diversos países depositado os respectivos instrumentos de aceitação das regras internacionais para evitar os abalroamentos no mar

Torna pública a lista actualizada dos Estados que assinaram o Acordo sobre a Protecção das Plantas na Região do Sudeste da Ásia o do Pacífico

Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de construção do quartel da Secção e Posto da Guarda Fiscal de Figueira de Castelo Rodrigo

Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Delegação Marítima de Albufeira

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor do Estado de Angola

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a efectuar um contrato de empreitada com a firma Agricura

Aprova os programas das provas práticas dos concursos de admissão e promoção do pessoal do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Industriais