Diário do Governo n.º 266/1973, Série I de 1973-11-14

Introduz modificações na constituição do Conselho Nacional de Estatística

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas, que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

Adopta várias medidas de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

Fixa as preços de venda ao público dos ovos

Determina o tipo de livros e material escolar que ficam sujeitos ao regime de homologação prévia de preços