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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 794/73
Portaria n.º 794/73, de 14 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas, que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira
TEXTO
Portaria n.º 794/73
de 14 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento e nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguintes:
Ministério das Finanças, 31 de Outubro de 1973. - O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coelho.