Diário da República n.º 266/1982, Série I de 1982-11-17

Nomeia 3 elementos para o conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal

Descongela a admissão de pessoal para o quadro de pessoal administrativo e auxiliar do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

Publica o modelo da declaração para efeitos de restituição do imposto de transacções suportado na aquisição de mercadorias que foram objecto de exportação

Estabelece a utilização de serviços da banca nacionalizada por parte das tesourarias aduaneiras e regula os termos dessa utilização

Autoriza a constituição da sociedade de investimentos FINC - Sociedade Portuguesa Promotora de Investimentos, S. A. R. L.

Cria a Escola Preparatória da Merceana, Alenquer

Introduz alterações à Portaria n.º 653/82, de 30 de Junho (extingue a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, S. A. R. L.)

Estabelece normas relativas à renda a pagar pela EDP aos municípios

Altera os mapas do pessoal assalariado de diversas embaixadas e consulados-gerais

Torna público que a República de Belize depositou o instrumento de adesão à União Postal Universal e a vários actos da referida União

Altera o quadro de pessoal das secretarias judiciais de alguns tribunais

Altera a forma de cálculo do subsídio de doença diário a conceder aos beneficiários da Caixa de Previdência do Pessoal da Marinha Mercante Nacional e da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pescas

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de estabelecimento da Casa Pia de Lisboa

Fixa a Região Demarcada do Douro, para os vinhos

Estabelece normas sobre os trâmites processuais de projectos para novas explorações de suínos

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de presidente da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes

Aprova as normas portuguesas NP-1980 (1982), NP-1981 (1982), NP-1982 (1982) e NP-1983 (1982)

Aprova as normas portuguesas NP-911 (1982), NP-912 (1982) e NP-913 (1982)

Aprova as normas portuguesas NP-1989 (1982), NP-1990 (1982), NP-1991 (1982) NP-1992 (1982) e NP-1993 (1982)

Aprova as normas portuguesas NP-1997 (1982) e NP-1998 (1982)

Aprova as normas portuguesas NP-2002 (1982) a NP-2007 (1982)