Diário da República n.º 266/1983, Série I de 1983-11-18

Designa para vice-presidente do Conselho Nacional do Plano o Dr. Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia 1 lugar de assessor, letra C

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, permitindo a prorrogação das comissões militares normais, por oferecimento, em Macau, até ao limite de 6 anos consecutivos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6846 contos

Esclarece dúvidas relativamente ao n.º 1 do artigo 146.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que reorganiza as secretarias judiciais

Dá nova redacção à condição 9.ª da Portaria n.º 951/83, de 28 de Outubro, que autoriza a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L., a proceder à emissão de 4510000 acções, do valor nominal de 200$00, correspondentes ao aumento do seu capital social de 598000 contos para 1500000 contos