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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 974/83, de 18 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia 1 lugar de assessor, letra C
TEXTO
Portaria n.º 974/83
de 18 de Novembro
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia, constante do anexo III à Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio, 1 lugar de assessor, letra C.
2.º O referido lugar será extinto quando vagar.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia.
Assinada em 18 de Outubro de 1983.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria e Energia, José Veiga Simão. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes.