Diário do Govêrno n.º 267/1939, Série I de 1939-11-15

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais, Calafates e Ofícios Correlativos do distrito e pôrto de Lisboa todos os carpinteiros navais, calafates e ofícios correlativos que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Trabalhadores nos Armazéns de Vinhos e Similares do distrito do Pôrto, e todos os trabalhadores em armazéns de vinhos que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato Nacional

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Marvão a ceder ao Estado a fonte denominada da Celorica e tanque anexo, situados na estrada nacional n.º 17-1.ª para a fronteira pela estação Beirã-Marvão

Fixa para 1940 as remunerações aos tesoureiros da Fazenda Pública para pessoal auxiliar e discrimina as dos propostos de tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe

Abre um crédito para a aquisição de 60 braças de amarra e de uma âncora para o serviço do pôrto da Horta

Abre um crédito destinado ao pagamento do vencimento e despesas de residência de um adido de imprensa junto da Embaixada de Portugal em Madrid

Despacho pelo qual se introduzem várias alterações no orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa na alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º, a sair da verba da alínea c) dos mesmos número e artigo

Autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a mandar abonar à Sociedade de Empreitadas e Trabalhos Hidráulicos, Limitada, o pagamento de todas as despesas, estudos e trabalhos que a dita Sociedade realizou anteriormente à publicação do decreto-lei n.º 29043, relativos à utilização e em execução dos projectos apresentados ao concurso para construção do Estádio de Lisboa