Diário do Governo n.º 267/1960, Série I de 1960-11-17

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

Fixa a lotação normal para o Comando da Defesa Marítima de Macau - Revoga a Portaria n.º 17823

Fixa a lotação normal para o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé

Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção dos estaleiros de construção das obras públicas cuja importância especial assim o recomende, quer sejam ou não realizadas pelo Estado

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Batalhão de caçadores n.º 5 - Obras de conservação e beneficiação geral (continuação)»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Medicina Física e Reabilitação, em Alcoitão (zona do pessoal) - Acabamentos e instalações especiais»

Determina que o governador-geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito para reforçar a dotação global atribuída aos artigos 1507.º a 1509.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Manda vedar por dois anos a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição do Maiombe, no distrito de Cabinda, da província de Angola

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 35801 (funcionamento de classes especiais de crianças anormais)

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério