Diário do Governo n.º 267/1969, Série I de 1969-11-14

Designa os dias que as Câmaras Municipais de Grândola, Mira, Penela e Seixal são autorizadas a considerar feriado municipal

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 24061

Regula as condições em que pode ser feito, entre os primeiros-oficiais, de nomeação vitalícia ou contratados, do Ministério, o primeiro provimento dos lugares de chefe de secção que se apresentem vagos nas listas de pessoal publicadas no Diário do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 49033 e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49169

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 46880, que permite que sejam criados nos quadros de pessoal privativo e assalariado dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola os lugares necessários à eficiente exploração do porto e caminho de ferro de Moçâmedes - Torna extensiva ao Grupo de Missões do Projecto Mineiro de Cassinga a orientação técnica do Gabinete de Estudos dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola nos domínios da selecção, formação e aperfeiçoamento do pessoal

Determina que o Governo de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar uma dotação consignada ao programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1969

Designa as entidades que exercerão as funções que competem ao director-geral dos Serviços Agrícolas referidas nas Portarias n.os 22624 e 22632 nas suas faltas ou impedimentos