Diário da República n.º 267/1995, Série I-A de 1995-11-18

Regula a instrução da condução, a realização de exames e a emissão de certificados de condução efectuados pela Polícia de Segurança Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 3/94, de 11 de Janeiro (altera o regime jurídico das agências de câmbios)

Estabelece regras que visam simplificar e uniformizar o processo de cálculo dos juros nos empréstimos a conceder ao abrigo de programas de habitação a custos controlados

Cria o Estabelecimento Prisional Central de Izeda

Altera o Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária)

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa para a Criação de Um Secretariado Permanente da Conferência dos Ministros da Justiça

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Confederação Suíça Respeitante à Reexportação e Tratamento das Escórias de Alumínio

Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Eritreia depositado, em 8 de Agosto de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo

Torna público ter a Bulgária assinado, em 2 de Junho de 1995, a Convenção Europeia sobre Violência e os Excessos por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, de 1 de Novembro de 1985

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Peru, assinado em 22 de Novembro de 1994, bem como do Protocolo anexo

Torna público ter, por nota de 15 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Governo dos Barbados comunicado que se considera vinculado à mencionada Convenção

Torna público ter, por nota de 15 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter El Salvador depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 14 de Setembro de 1995

Torna público ter, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem, feita em Bruxelas, Portugal depositado, em 3 de Outubro de 1995, junto do Ministério belga dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Internacional e da Cooperação para o Desenvolvimento, o seu instrumento de ratificação

Altera o Decreto-Lei n.º 246/92, de 30 de Outubro (aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis)

Altera o Decreto-Lei n.º 396/90, de 11 de Dezembro (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/440/CEE, do Conselho, de 18 de Julho)

Integra o pessoal docente dos serviços públicos de Macau no Ministério da Educação

Estabelece o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva

Reconhece a utilidade pública da Associação Estudos Gerais da Arrábida