Diário do Governo n.º 268/1975, Série I de 1975-11-19

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, que regulamenta a posse e uso de várias armas e munições

Determina que os veículos abrangidos pelo despacho da Secretaria de Estado do Orçamento de 6 de Maio último sejam os que se prove por forma iniludível serem propriedade de quem os submete a despacho de importação e hajam sido registados, nos termos legais, até 31 de Dezembro de 1975

Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre

Manda alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, respeitante às áreas de jurisdição de postos consulares portugueses na Bélgica e na Itália

Actualiza os vencimentos do pessoal de enfermagem das instituições de previdência