Diário do Govêrno n.º 269/1923, Série I de 1923-12-18

Torna aplicáveis as disposições do artigo 72.º e seguintes do decreto n.º 6137 aos professores diplomados que desempenhem as funções de preceptores das casas de reforma e de correcção dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos

Considera sem efeito a portaria n.º 3844, que mandou passar o contra-torpedeiro Tejo ao estado de completo desarmamento

Torna extensivas aos chefes de repartição e seus equiparados do Ministério do Comércio e Comunicações as disposições da portaria n.º 3838, que foram aplicadas aos engenheiros civis de 1.ª classe do quadro técnico de Obras Públicas

Regula a forma da distribuïção dos professores das escolas primárias superiores pelos grupos estabelecidos no decreto n.º 8932

Revoga o § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 8056, que regula a preferência concedida aos professores cônjuges que concorram a escolas ou lugares de escolas de ensino primário infantil e geral da mesma localidade ou outra sob determinada distância

Cria a secção masculina do Instituto do Professorado Primário Oficial

Faz a distribuïção dos serviços meteorológicos pelas diversas instituïções que dêles se ocupam

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9276, que estabelece as condições em que o Govêrno deverá conceder pensões de estudo da música em países estrangeiros

Autoriza a direcção da Misericórdia e Hospital Civil de Vila Franca de Xira a aceitar uma herança e doação de bens mobiliários

Autoriza a Classe dos Industriais de Padaria Independentes a fornecer à cidade de Lisboa dois tipos únicos de pão

Determina o manifesto da existência das disponibilidades do trigo nacional