Diário do Govêrno n.º 269/1925, Série I de 1925-12-16

Torna extensivo aos actuais oficiais de todas as classes da armada e do exército metropolitano que em 29 de Julho de 1925 não tivessem 67 anos de idade poderem inscrever-se como subscritores do Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano, criado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 10975 - Modifica algumas disposições dêste decreto

Amplia a área de jurisdição da comissão de iniciativa de Tomar

Modifica subvenções diferenciais atribuídas a vários funcionários do Ministério pela tabela anexa ao Decreto n.º 10332