Diário do Govêrno n.º 269/1926, Série I de 1926-12-02

Determina que o arquipélago dos Açôres fique constituindo, para os efeitos do decreto n.º 12334 (Ordem dos Advogados), um distrito judiciário independente da Relação de Lisboa, e estabelece outras disposições relativamente ao exercício da advocacia - Suspende a execução do artigo 86.º do decreto n.º 12353 (as procurações só poderem ser conferidas a advogados)

Determina que as certidões do registo paroquial da freguesia de Pínzio, concelho de Pinhel, possam ser passadas e subscritas pelo ajudante do pôsto do registo civil daquela freguesia

Determina que, sempre que um preso dê pela primeira vez, entrada em qualquer das cadeias civis de Lisboa e Pôrto, se deverá indicar no mandado de internamento o motivo da sua prisão e à ordem de quem esta foi feita

Rectificações ao regulamento do imposto do sêlo aprovado pelo decreto n.º 12700

Aprova lotações, reduzidas, para os navios que constituem a flotilha ligeira, com a sua sede em Vila Franca de Xira

Rectificação ao decreto n.º 12705, que promulga o regulamento orgânico do Serviço de Faróis

Rectificação à tabela do decreto n.º 12665 (subsídio de embarque e auxílio para rancho ao pessoal da armada)

Autoriza o Govêrno a pôr à disposição da colónia de Moçambique a quantia de 100000000$00 (moeda da metrópole)

Cria uma regência florestal em Portalegre