Diário do Govêrno n.º 269/1931, Série I de 1931-11-21

Cria um julgado municipal no concelho de Nordeste

Substitue o § único do artigo 10.º do decreto n.º 18249, que reorganiza os serviços da Junta do Crédito Público e da dívida pública, e o artigo 1.º do decreto n.º 19303, que determina que o pagamento da avença do imposto de sucessões e doações a que, nos termos do decreto n.º 19045, está sujeita a transmissão por título gratuito dos títulos da dívida pública fundada deixe de ser feito por estampilha e passe a efectuar-se por dedução da respectiva importância no valor dos juros dos mesmos títulos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20448, que mantém, em relação à herdade denominada da Craveira, situada na freguesia de Canha, concelho do Montijo, dividida em talhões dados de arrendamento a longo prazo, a isenção de contribuïções consignada nos artigos 36.º a 38.º do decreto n.º 7933

Determina que, quando qualquer oficial nomeado professor da Escola Naval seja mandado desempenhar comissão de serviço que o iniba de tomar posse do cargo na devida oportunidade, o possa fazer quando regressar da referida comissão

Torna público ter a Lituânia aderido em 21 de Outubro de 1931 ao Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinado em Paris em 25 de Janeiro de 1924

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20511, que concede autorização à Companhia Geral de Crédito Predial Português para modificar os seus estatutos

Determina que os assistentes da Escola Superior de Medicina Veterinária passem a designar-se professores auxiliares

Regula o funcionamento das escolas mixtas de ensino primário elementar