Diário do Govêrno n.º 269/1941, Série I de 1941-11-18

Torna aplicável aos vencimentos dos funcionários do Estado que transitaram para a Junta Geral do distrito autónomo de Ponta Delgada o regime estabelecido no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 18441 - Revoga o decreto n.º 29696

Integra na rêde das estradas nacionais, em prolongamento da estrada nacional n.º 16, de 1.ª classe, a actual estrada de circunvalação da cidade de Évora

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Cria na Comissão Reguladora do Comércio de Metais uma secção denominada da produção e comércio do volfrâmio e do estanho