Diário do Governo n.º 269/1947, Série I de 1947-11-19

Rectifica a forma como foi publicada a declaração à portaria n.º 11446, inserta no Diário do Governo n.º 272, de 29 de Novembro de 1946

Dá nova redacção à nota (b) do artigo 62-A da pauta de importação

Autoriza o Ministro a, mediante parecer do Ministério da Economia, mandar aplicar a taxa de $04 ouro por quilograma aos pneus usados susceptíveis de serem aplicados em solas e em saltos para calçado grosseiro e que se encontrem já na metrópole

Proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 1948, a utilização dos navios de pesca no comércio marítimo e os de comércio marítimo na pesca, permitida pelo decreto-lei n.º 30870

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de fornecimento e montagem de irradiadores para a instalação de aquecimento central da ala norte do novo Ministério das Finanças

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) o prático agrícola dos serviços agrícolas e florestais da colónia da Guiné

Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 204.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 229.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor

Reforça a dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 230.º capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Cabo Verde em vigor

Abre créditos na colónia de Angola para reforço de várias dotações inscritas no capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor e para pagamento de salários aos trabalhadores das brigadas sanitárias em serviço na província do Congo

Revoga, na parte que se refere ao peso mínimo dos tubérculos, o despacho de 7 de Julho de 1939, inserto no Diário do Governo n.º 161, de 12 do mesmo mês

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa