Diário do Governo n.º 269/1951, Série I de 1951-12-26

Autoriza a Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação da capacidade do Depósito Geral de Material Aeronáutico, em Alverca

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

Dá nova designação a diversos serviços do Ministério

Reforça várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Gabinete de Urbanização do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Instituto de Medicina Tropical

Autoriza os governadores-gerais de Angola e Moçambique a elaborar os orçamentos privativos dos serviços autónomos para o ano económico de 1952

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Macau e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos - Prorroga, durante o exercício de 1952, a validade do crédito aberto pelo Diploma Legislativo n.º 1259, da província ultramarina de Moçambique