Portaria n.º 13787, de 26 de dezembro

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Macau e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos - Prorroga, durante o exercício de 1952, a validade do crédito aberto pelo Diploma Legislativo n.º 1259, da província ultramarina de Moçambique