Diário da República n.º 269/1989, Série I de 1989-11-22

Viagem do Presidente da República ao Brasil

À Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1989

Adita ao quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de subdirector-geral

Cria duas secções na Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa e altera os quadros de oficiais de vários serviços dos registos e do notariado

Fixa as tabelas do subsídio de renda de casa e de renda limite para vigorarem durante o ano civil de 1990

Actualiza as pensões dos regimes geral e especial dos trabalhadores agrícolas e dos regimes não contributivos e equiparados