Diário da República n.º 269/1990, Série I de 1990-11-21

Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República

Aprova o quadro do pessoal civil do Serviço de Polícia Judiciária Militar

Adita ao quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação, anexo à Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, a carreira de operador de reprografia

Proíbe a introdução em território nacional de morangueiros infectados pela bactéria Xanthomonas fragariae Kennedy et Kiu

Fixa o número de vagas, no ano lectivo de 1990-1991, para os cursos de formação complementar a que se refere o n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, nas variantes de Português e Francês e de Matemática e Ciências da Natureza, ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança

Reconhece o Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA), de que é titular a Sociedade ISLA - Instituto Superior de Leiria, Lda., a funcionar nas instalações que possui em Leiria, como estabelecimento de ensino superior particular

De terem sido efectuadas alterações no orçamento do Ministério no montante de 709006 contos

Determina que os encargos assumidos pela técnica superior de serviços jurídicos e de contencioso da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas com o pagamento da quota da Ordem dos Advogados e com as contribuições para a respectiva Caixa de Previdência lhe sejam reembolsados por aquela instituição

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 98003 contos