Diário do Govêrno n.º 27/1923, Série I de 1923-02-08

Fixa o dia 25 de Março de 1923 para realização de eleições das seguintes Juntas de Freguesia: Vilar de Andorinha, do concelho de Gaia; Barrosas-Santo Estêvão, do concelho de Lousada; Touguinhó, do concelho de Vila do Conde; Avioso, S. Pedro, do concelho da Maia; e Oldrões, do concelho de Penafiel

Concede o prazo de mais trinta dias aos militares que queiram requerer a junta a que se refere o artigo 3.º da lei n.º 1170, de 21 de Maio de 1921

Determina que o general António Xavier Correia Barreto possa ser mantido na direcção do Arsenal do Exército, mesmo depois de passar à situação de reformado

Altera as instruções para o serviço de fardamentos anexas à portaria n.º 2523, de 26 de Junho de 1920

Manda imprimir sôbre os selos dos actuais bilhetes postais de $06, em sobrecarga, a taxa de $15

Concede aos engenheiros e condutor de trabalhos ao serviço da Administração do Pôrto de Lisboa, a partir da data em que os seus vencimentos foram equiparados aos dos engenheiros chefes dos Caminhos de Ferro do Estado, uma subvenção mensal igual à importância que os mesmos tenham de pagar por imposto de rendimento ou qualquer outro que o substitua

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações em vigor para o actual ano económico de 1922-1923

Classifica monumentos nacionais a igreja do Hospital de Santarém denominada de Jesus Cristo, a igreja da Memória, Ajuda, em Lisboa e a capela-mor da igreja da Luz