Diário do Govêrno n.º 27/1935, Série I de 1935-02-04

Rectificação ao decreto-lei n.º 24914, que harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituïção Política sôbre a aprovação do Orçamento Geral do Estado

Rectificações ao decreto-lei n.º 24947, que determina que o Consórcio Português de Conservas de Sardinha, criado pelo decreto n.º 21622, passe a denominar-se União dos Industriais e Exportadores de Conservas de Peixe, a qual poderá usar subsidiàriamente a denominação de Consórcio Português de Conservas de Peixe, e que cria os Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe do Norte, do Centro, de Setúbal e do Sul

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Mendicidade de D. Pedro V, da Vila da Praia da Vitória

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Recolhimento de Jesus Maria José, de Angra do Heroísmo

Manda passar ao estado de armamento normal o aviso de 1.ª classe Afonso de Albuquerque e fixa provisòriamente a sua lotação

Determina que nas estampilhas do impôsto do sêlo da colónia de Macau, do tipo antigo, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados, dos valores de 18,19, 30 e 40 avos e 4 e 6 patacas seja impressa a sobretaxa de 5 avos

Manda aumentar o actual orçamento da Agência Geral das Colónias com a importância cobrada a mais da prevista no orçamento do ano económico anterior, a qual é aplicada no refôrço de duas verbas do orçamento da despesa da mesma Agência

Esclarece que o regime de faltas e licenças a que estão sujeitos os professores agregados dos liceus, do quadro do exercício eventual, é o estabelecido para os restantes professores agregados e para os efectivos pelos artigos 77.º e 78.º do Estatuto do Ensino Secundário e, nos casos aí não especificados, pelo decreto n.º 19478