Portaria n.º 7997, de 4 de fevereiro

Esclarece que o regime de faltas e licenças a que estão sujeitos os professores agregados dos liceus, do quadro do exercício eventual, é o estabelecido para os restantes professores agregados e para os efectivos pelos artigos 77.º e 78.º do Estatuto do Ensino Secundário e, nos casos aí não especificados, pelo decreto n.º 19478