Diário do Govêrno n.º 27/1938, Série I de 1938-02-03

Esclarece o preceituado no § único do artigo 38.º do regulamento geral das direcções e inspecções de obras públicas nas colónias no sentido de que os funcionários ou empregados que exerçam interinamente funções de categoria superior à sua têm direito aos vencimentos das suas próprias categorias (vencimentos fixos) e aos vencimentos complementares ou variáveis com a função (exercício, subvenção colonial, subsídio eventual) correspondentes aos lugares que forem chamados a exercer

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1938 com a Missão Geográfica de Moçambique

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento privativo da Missão Geográfica de Timor para o ano económico de 1937