Diário do Govêrno n.º 27/1942, Série I de 1942-02-03

Autoriza o Ministério a entregar a utilização, ao serviço da economia nacional, de qualquer navio do seu trem naval a uma entidade oficial, corporativa ou armadora de carácter privado mas portuguesa, conforme fôr julgado mais conveniente

Torna obrigatório aos concessionários de carreiras regulares de serviço público para o transporte de passageiros, de mercadorias e mixto, que possuam quatro ou mais veículos às mesmas adstritos, equipar com gasogénio, do tipo devidamente aprovado nos termos dêste diploma, um número de veículos pelo menos igual a um quarto do número total, arredondado para a unidade imediatamente superior - Estabelece medidas tendentes não só a promover a transformação dos veículos existentes, por forma a poderem utilizar como combustível o gás pobre, mas também a facilitar a aquisição de veículos automóveis já apetrechados com os respectivos gasogénios

Fixa a taxa a cobrar por cada quilograma a exportar de estanho metal, minério de volfrâmio e de estanho e escórias de fundição

Determina que, em aditamento à portaria n.º 9670, fique sujeita a licença prévia a exportação de várias mercadorias