Diário do Govêrno n.º 27/1943, Série I de 1943-02-03

Manda observar várias disposições relativas ao condicionamento e restrição no registo, circulação e utilização de veículos automóveis que forem aconselháveis nas diversas categorias de transportes

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 238.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa da colónia da Guiné

Designa a letra O para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1944 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde começa em 1 de Março o emprêgo da mesma letra

Modifica as taxas a cobrar pela Junta Nacional da Cortiça para cada tonelada de pêso líquido de cortiça exportada e seus derivados

Estabelece a taxa de $05 por litro a aplicar sôbre os vinhos e seus derivados consumidos dentro da área da região demarcada de Bucelas, cobrada pela União Vinícola Regional de Bucelas