Diário do Governo n.º 27/1952, Série I de 1952-02-06

Resolução da Assembleia Nacional acerca do Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte

Autoriza o Ministério a conceder novos subsídios, até ao limite de 15000000$00, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, para execução do plano de construções prisionais e de estabelecimentos de reeducação de menores

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, o Regulamento para a Promoção dos Mecânicos Electricistas do Exército

Actualiza as importâncias dos créditos concedidos aos oficiais e sargentos da Armada e aos funcionários civis em serviço no Ministério para se fornecerem de artigos diversos nas Oficinas Gerais de Fardamento do Exército, por intermédio do Depósito de Fardamentos da Armada - Revoga o Decreto n.º 12465

Autoriza o Laboratório de Engenharia Civil a estabelecer com a firma francesa Neyrpic - Laboratoire Dauphinois d'Hydraulique, com dispensa de concurso público e de contrato escrito, as condições do acordo de assistência técnica geral e colaboração no estudo de problemas particulares no campo das obras hidráulicas

Orçamento privativo da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário para o ano de 1952