Diário da República n.º 27/1987, Série I de 1987-02-02

Adita um parágrafo ao artigo 576.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

Fixa os valores definitivos para as indemnizações às empresas nacionalizadas

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Planeamento um lugar de engenheiro assessor, letra C

Alarga a área de recrutamento para os chefes de divisão do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa

Cria, na dependência do Comando Distrital de Lisboa, uma esquadra de tipo A, localizada na povoação de Santo António dos Cavaleiros

Adita um n.º 4 ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, que aprova o estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Bairro da Fraternidade, São João da Talha, no concelho de Loures

Adita o artigo 13.º-A ao Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (requisição de certificados do registo criminal)

Torna público, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, ter a Tunísia denunciado a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias

Torna público terem os Governos da Suécia e de Trindade e Tabago aceitado as emendas dos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público ter o Governo do Qatar depositado o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes

Dá nova redacção ao artigo 55.º do Regulamento das Associações de Beneficiários, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 83/85, de 30 de Dezembro, que estabelece normas sobre o acondicionamento e o amadurecimento da banana

Atribui 510 t para o primeiro período de distribuição do contingente anual relativo a 1987 fixado pela Comunidade Económica Europeia para os produtos (queijos) referidos no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, e que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Março

Cria no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa as delegações de Amadora, Cascais, Loures, Oeiras, Sintra, Torres Vedras e Vila Franca de Xira