Diário da República n.º 27/1999, Série I-B de 1999-02-02

Modifica as declarações de registo/início de actividade, alterações e cessação para efeitos de IVA e IRC

Aprova os modelos para pedidos de reembolso e restituição do imposto sobre o valor acrescentado a apresentar pelas representações diplomáticas e consulares e do seu pessoal e pelas organizações internacionais e do seu pessoal, pelos sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional e pelas instituições da igreja católica, instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, município de Évora