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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 78/99, de 2 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova os modelos para pedidos de reembolso e restituição do imposto sobre o valor acrescentado a apresentar pelas representações diplomáticas e consulares e do seu pessoal e pelas organizações internacionais e do seu pessoal, pelos sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional e pelas instituições da igreja católica, instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
TEXTO
Portaria n.º 78/99
de 2 de Fevereiro
Tendo em vista adaptar os modelos de impressos a utilizar nos pedidos de restituição e reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pelas representações diplomáticas e consulares e do seu pessoal e pelas organizações internacionais e do seu pessoal, efectuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho, pelos sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional, efectuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro, e pelas instituições da igreja católica, instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, efectuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro, no sentido de adaptar aqueles impressos ao euro, durante o período transitório, são introduzidos nos mesmos os campos que possibilitem a opção dos pedidos em euros ou escudos.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 143/86, de 16 de Junho, do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro, aprovar os modelos para pedidos de reembolso e restituição do imposto sobre o valor acrescentado a apresentar pelas representações diplomáticas e consulares e do seu pessoal e pelas organizações internacionais e do seu pessoal, pelos sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional e pelas instituições da igreja católica, instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em anexo à presente portaria, bem assim como as respectivas notas explicativas.
Estes modelos deverão ser utilizados nos pedidos efectuados a partir de 1 de Janeiro de 1999, podendo ser utilizados antes daquela data quando a opção utilizada seja unicamente a moeda «escudos».
Ministério das Finanças.
Assinada em 18 de Dezembro de 1998.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos.