Diário da República n.º 27/2002, Série I-B de 2002-02-01

Altera a Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que altera o capital social mínimo das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem

Dá valor postal à emissão de selos «Taxa a cobrar»

Cria um selo ordinário, sem taxa, designado «Série A», cujo valor de venda ao público corresponderá ao do 1.º escalão para as correspondências de circulação interna

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao euro

Aprova o Regulamento do Exame Extraordinário de Avaliação da Capacidade para Acesso ao Ensino Superior