Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07

Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional

Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2017

Designa um dos vogais do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.

Fixação das normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Administração Interna

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro