Diário do Govêrno n.º 270/1935, Série I de 1935-11-21

Rectificação ao decreto-lei n.º 25825, que substitue as disposições do artigo 77.º do decreto-lei n.º 19281, relativas às comissões administrativas das associações de socorros mútuos

Rectificações ao decreto n.º 25869, que abre um crédito destinado à concessão de um subsídio à Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho

Rectificação ao decreto-lei n.º 26026, que institue na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra o curso de bibliotecário-arquivista, destinado principalmente a fornecer a preparação profissional do pessoal técnico das bibliotecas e arquivos do Estado e das corporações administrativas

Rectificação ao decreto-lei n.º 26030, que regula os serviços de estatística referentes à actividade dos tribunais

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Famalicão

Abre um crédito para pagamento de despesas de transportes das direcções de finanças distritais e repartições concelhias

Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo para o pessoal das direcções de finanças distritais e repartições concelhias

Abre um crédito destinado a restituïção de contribuïções e impostos

Manda observar várias disposições acêrca de licenças de cãis de caça

Autoriza a reconstituïção da sociedade por cotas Raposo de Amaral, Severim & Comandita, Sucessores, Limitada, com sede em Ponta Delgada

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Aprova o novo regulamento de caça para vigorar no território sob a administração da Companhia de Moçambique

Abre um crédito destinado ao pagamento das rendas da casa onde se encontra instalado o Liceu da Infanta D. Maria, em Coimbra

Proïbe a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns ou de pasto, por grosso ou a retalho, simples ou misturados, antes do dia 31 de Dezembro do ano da respectiva colheita

Manda proceder, em cada ano, a inquérito, na área da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal, à produção vinícola da respectiva colheita e à sua existência em adega ou armazém, o qual será baseado em manifesto dos vinicultores