Diário do Governo n.º 270/1962, Série I de 1962-11-23

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19492, que fixa a lotação do Comando Naval de Moçambique

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de alguns objectivos previstos no programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique, consignada a execução de trabalhos previstos no II Plano de Fomento

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Macau para ocorrerem a determinados encargos

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Promulga o regime jurídico da colonização interna - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 36709 e revoga a Lei n.º 2072, com excepção dos seus artigos 10.º, 11.º e 24.º, e o Decreto-Lei n.º 41459

Substitui o n.º 2.º do despacho, inserto no Diário do Governo de 15 de Setembro último, que determina que sejam substituídas as reduções mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos previstas no Decreto-Lei n.º 40036