Declaração, de 23 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 31 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Instituto Superior Técnico

Artigo 436.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 3) «Vencimentos variáveis de exercício aos chefes de laboratórios, de trabalhos e assistentes por horas extraordinárias de serviço» ... -7500$00

Para o n.º 4) «Horas extraordinárias de serviço na leitura nocturna na biblioteca» ... +7500$00

Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 41115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 2 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.