Diário do Governo n.º 270/1964, Série I de 1964-11-17

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 8.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor

Introduz alterações na Portaria n.º 20678, que estabelece as condições em que se realiza o ingresso na classe dos oficiais do serviço especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 44738

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado à aquisição de máquinas para a Imprensa Nacional daquela província

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal tendo como motivo galeotas e a figura de um remador das mesmas

Prorroga até 12 de Outubro de 1966, para a área da província ultramarina de Moçambique definida no n.º 1.º da Portaria n.º 19839, o prazo de exclusivo de pesquisas de minérios concedido pela Portaria n.º 16434

Manda aplicar na província ultramarina de Angola, com alterações, várias disposições do Regulamento do Ensino Médio Agrícola, aprovado pelo Decreto n.º 38026

Torna aplicáveis às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, os artigos 85.º e 103.º do Decreto n.º 36508, com a nova redacção que lhes foi dada pelo artigo único do Decreto n.º 45635 (Estatuto do Ensino Liceal)

Autorizam a transferência de verbas inscritas no orçamento de despesa da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico

Autorizam a transferência de verbas inscritas no orçamento de despesa da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico

Autorizam a transferência de verbas inscritas no orçamento de despesa da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões