Diário do Governo n.º 270/1971, Série I de 1971-11-17

Extingue o Posto do Registo Civil de Vitorino das Donas, concelho de Ponte de Lima

Torna público ter o Governo das Maurícias depositado o seu instrumento de aceitação do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral do Ultramar

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 404/71, que aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério