Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 629/71
Portaria n.º 629/71, de 17 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 404/71, que aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos
TEXTO
Portaria n.º 629/71
de 17 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja tornado extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 404/71, de 23 de Setembro, que aprovou o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.