Diário do Governo n.º 270/1973, Série I de 1973-11-19

Ao Decreto n.º 541/73, de 24 de Outubro, que abre créditos especiais no montante de 112254251$00

Fixa o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Caracas

Abre um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para o ano económico de 1973

Manda constituir o Grémio dos Industriais de Panificação do Concelho da Beira, no Estado de Moçambique

Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário da OMI-OMM

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento privativo da Missão de Ecologia Aplicada do Grupo de Missões Científicas do Zambeze

Actualiza as multas por infracções previstas e punidas nas Portarias n.os 20921, 21362, 22307 e 267/72, respectivamente de 21 de Novembro de 1964, 30 de Junho de 1965, 10 de Novembro de 1966 e 15 de Maio