Diário da República n.º 270/1983, Série I de 1983-11-23

Cria no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes a Comissão Nacional para a Cooperação com o Comité da Habitação, Construção e Planificação da Comissão Económica para a Europa

Introduz alterações à Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 342/77, de 19 de Agosto

Prorroga por mais 90 dias o prazo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho (regulamentação da Reserva Ecológica Nacional)

Extingue o Depósito Geral de Adidos da Força Aérea

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 154/83, de 12 de Abril (Código das Expropriações)

Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 350 milhões de dólares