Diário da República n.º 270/1989, Série I de 1989-11-23

Transforma a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Estabelece o quadro geral de efectivos da Guarda Fiscal. Revoga as Portarias n.os 556/82, de 5 de Junho, 64/83, de 26 de Janeiro, 358/83, de 2 de Abril, 172/84, de 27 de Março, 748/84, de 24 de Setembro, 684/85, de 13 de Setembro, e 174/87, de 13 de Março

Cria as delegações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) no Porto e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Fixa o montante da gratificação prevista no Decreto-Lei n.º 214/89, de 30 de Junho, a favor dos delegados e subdelegados escolares

Torna público ter entrado em vigor em 3 de Agosto de 1988 o Acordo de Cooperação no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

Sujeita ao regime cinegético a propriedade denominada «Herdade de Vale de Perditos» e outras, situadas na freguesia de Vila Nova de São Bento, concelho de Serpa

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Cavaleiro» e «Herdade do Pinheiro», situadas na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo, e «Herdade do Azinhal», «Herdade do Azinhalinho», «Herdade d'Água Doce, Linhares e Monte de Linhares», situadas na freguesia do Couço, concelho de Coruche. Revoga as Portarias n.os 701/88, de 18 de Outubro, e 674/89, de 12 de Agosto

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Chantra e Outras», situadas nas freguesias de Alcanhões, Salvador e Santa Iria, concelho de Santarém

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Carrascal» e «Herdade da Camareira», situadas na freguesia de Fortios, concelho de Portalegre

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade das Janelas, Janelinhas e Outras», situadas na freguesia e concelho de Monforte

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através da Faculdade de Medicina Veterinária, do Instituto Superior de Agronomia, do Instituto Superior de Economia e Gestão e do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de mestre em Ciência e Tecnologia de Alimentos, com duas áreas de especialização, e regula o respectivo curso especializado

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Ensino Primário da Escola Superior de Educação da Madeira

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/85/A, de 27 de Março, que regulamenta o regime da caça aplicável na Região Autónoma dos Açores

De terem sido eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente do mesmo Tribunal, respectivamente, os juízes José Manuel Moreira Cardoso da Costa e Luís Manuel César Nunes de Almeida